O Movimento Nacional Direitos Humanos (MNDH) entrou em campo para derrubar o Decreto nº 9.759/2019 do Governo Bolsonaro, que coloca em risco a participação popular na gestão das políticas públicas. Como a bola agora está com o STF, o Movimento vai atuar diretamente na Corte, na condição de Amicus Curiae (Amigos da Corte).

O julgamento do Decreto pelo STF está pautado para o dia 12 de junho. Em entrevista à Campanha #OBrasilPrecisaDeConselho, Paulo Carbonari do MNDH explica que agora é preciso muita mobilização e pressão para que a medida seja derrubada. O Decreto “É uma medida política anti-política, anti-participação e anti-democracia”, diz.

O MNDH se coloca à disposição para receber sugestões e contribuições sobre o assunto para subsidiar a intervenção no STF. Elas podem ser enviadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Leia o depoimento de Paulo Carbonari na íntegra:

“A ação que o MNDH fez se soma à ação de várias articulações que vem sendo feitas no Brasil... de vários grupos, movimentos, articulações e coletivos no sentido de preservar um dos principais ganhos da sociedade brasileira que é a possibilidade de a sociedade participar da vida política de diversas maneiras, combinando diversos tipos de democracia, entre elas essa: a democracia participativa através dos conselhos.

A primeira coisa dizer é que há uma luta histórica, primeiro para constitucionalizar, depois para efetivar e agora para manter aquilo que já se traduzia em uma conquista constitucional da sociedade brasileira.

Segundo, o ataque a estes espaços de participação mostra a efetivação do modo de compreender a política, a democracia e a efetivação de direitos que se revela completamente autoritária, seletivista e excludente, com o argumento falso de que este tipo de participação gasta muito dinheiro. Isso não é verdade e esse argumento não tem procedência nem sustentação.

Terceiro, para conseguir efetivamente derrubar este Decreto, a confiança no Poder Judiciário é importante, pois no Estado Democrático de Direito ele deveria existir como bastião guardador dos direitos. O Movimento se articulou para ser Amicus Curiae neste assunto, confiando que as instituições devem agir no sentido da implementação daquilo previsto na Constituição.

Há um caminho que pode ser longo para fazer frente a esta política de despolítica, este tipo de ação antipolítica. É um tipo de ação anti-democracia, anti participação popular. É uma forma de fazer política, ainda que seja contra a política".