Notícias

Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos repudia Decreto Nº 9.893, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Nesta nota, o SINTAPI-CUT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos, filiado à CUT, com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI, manifesta seu repúdio ao Decreto Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O documento afirma que "A forma de intervenção do Governo Federal pela qual desconstitui e tira a autonomia do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é uma clara medida que viola o Estado Democrático de Direito e o que prescreve a Constituição Federal Brasileira. Os Conselhos são colegiados estratégicos para a efetivação das políticas públicas e controle social e que auxiliam o Governo na demanda com desenvolvimento de cidadania. Estes atos do Governo Federal comprometem o pleno funcionamento do CNDPI. Impacta de forma destrutiva os espaços democráticos e sociais construídos a partir de discussões de POLÍTICAS PÚBLICAS que sempre visaram à efetivação do CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Manter o CNDPI nas configurações atuais é garantir a finalidade social de elaborar diretrizes para a formulação e a implantação de políticas que venham construir uma vida digna e de qualidade à pessoa idosa, com base nas linhas de ação e das diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, cabendo-lhe ainda, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de marcos legais, bem como zelar pelo cumprimento dos direitos do cidadão idoso".

Acesse o documento aqui. 



Tags:

©2020 DEMOCRACIA & PARTICIPAÇÃO - Todos os direitos reservados