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Nota em apoio à manutenção das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais de Administração Pública

A Rede Democracia & Participação declara seu total apoio a esta luta pela manutenção das atuais DCNs que representam uma conquista extremamente valiosa na preparação dos futuros profissionais que devem gerir o Estado, pautada no ethos republicano, em nome da defesa da democracia e contra seus retrocessos.

No Brasil, a formação na área de Administração Pública, até muito recentemente, confundia-se, em boa medida, com a Administração Privada, com poucas adaptações para o treinamento adequado para lidar com a máquina pública e a necessidade de sua gestão democrática.

O cenário das políticas neoliberais dos anos de 1980 colocou em marcha um aprofundamento ainda maior desta aproximação, em função de exigências de racionalização do Estado, no contexto da Nova Gestão Pública, que defende um modelo gerencial, baseado na aplicação dos princípios do setor empresarial privado para o setor público.

A implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Administração Pública, como área específica, instituída pelo MEC/CNE/CES, por meio da Resolução nº 01, de 13 de janeiro de 2014, representou a vitória de uma ampla, coletiva e democrática luta do movimento do Campo de Públicas.

Esse campo foi constituído desde 2001 e compreende o campo multidisciplinar de formação acadêmica, científica e profissional voltado ao Estado, ao Governo e às relações entre Estado e sociedade, contemplando graduações como Administração Pública e Políticas Públicas, Gestão Pública, Gestão Social e Gestão de Políticas Públicas.

O Campo é comprometido com o "fortalecimento da esfera pública, a qualificação e melhoria da ação governamental e a intensificação e ampliação das formas de participação da sociedade civil na condução dos assuntos públicos." (Carta de Brasília, 2013). No dia 12 de janeiro de 2020, a Diretoria da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas - ANEPCP, como representante formal deste Campo, criada em 2015, foi informada pelo CNE - Conselho Nacional de Educação sobre a possibilidade de uma reunião de Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais de Administração, visando reunificá-la com a Administração Pública. Desde então, a Associação tem construído um movimento de articulação interinstitucional de modo a evitar esta mudança que representaria um retrocesso aos mais de 350 cursos de graduação vinculados ao Campo de Públicas.

A Rede Democracia & Participação declara seu total apoio a esta luta pela manutenção das atuais DCNs que representam uma conquista extremamente valiosa na preparação dos futuros profissionais que devem gerir o Estado, pautada no ethos republicano, em nome da defesa da democracia e contra seus retrocessos.

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