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Nesta nota, o SINTAPI-CUT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos, filiado à CUT, com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI, manifesta seu repúdio ao Decreto Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Após aprovação, com emendas, no Congresso Nacional, o Governo Federal sancionou, no dia 18 de junho, a Medida Provisória Nº 870, agora Lei Nº 13.844. A MP recebeu mais de 500 emendas parlamentares, entre estas a que recriava o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, alocando-o no Ministério da Cidadania. No entanto, ao sancionar a Lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o inciso que trata sobre a recriação do órgão. 

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O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Original publicado aqui.


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