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- Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública
O Movimento Nacional Direitos Humanos (MNDH) entrou em campo para derrubar o Decreto nº 9.759/2019 do Governo Bolsonaro, que coloca em risco a participação popular na gestão das políticas públicas. Como a bola agora está com o STF, o Movimento vai atuar diretamente na Corte, na condição de Amicus Curiae (Amigos da Corte).
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